Valores que não forem usados retornarão ao tesouro estadual
Os créditos da Nota Fiscal Paulista liberados há mais de 12 meses, ou seja, desde outubro de 2020, vão expirar a partir do próximo domingo (17). O novo prazo de vencimento dos créditos liberados, que antes era de cinco anos, foi alterado para 12 meses pela lei 17.293, sancionado pelo governo estadual em 15 de outubro de 2020.
Com a nova regra, os valores liberados e que não forem utilizados pelos consumidores no período de um ano, retornarão ao tesouro do estado. Segundo o governo paulista, as alterações apresentadas na lei, propostas pelo próprio governo, decorrem da necessidade de “ajuste fiscal e do equilíbrio das contas públicas”.
Para transferir os recursos para uma conta corrente ou poupança, o consumidor pode utilizar o aplicativo oficial da Nota Fiscal Paulista pelo tablet ou smartphone, ou a página na internet. Nas duas opções, os valores serão creditados na conta indicada em até 20 dias.
Até o dia 31 de outubro os consumidores podem também utilizar os créditos para abatimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2022. Neste caso, é preciso fazer a opção no site da Nota Fiscal Paulista.
Fonte: Agência Brasil
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