Micro e pequenas empresas têm até esta sexta-feira para definir regime tributário

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

As micro e pequenas empresas têm até esta sexta-feira (30) para escolher o regime de tributação relacionado à Reforma Tributária, com vigência prevista para janeiro de 2027. Os negócios, que optarem por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular, devem registrar a decisão até essa data. 

Quem não fizer a escolha permanecerá no sistema simplificado, cuja alíquota varia conforme o tipo e o porte da empresa e é distribuída entre diferentes tributos. 

O prazo também se encerra, nesta sexta-feira, para que as empresas regularizem as pendências que impediram a adesão ao Simples Nacional. A opção pelo regime para 2027 terminou em 15 de outubro. 

Destinado a negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, o Simples teve o calendário antecipado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) em razão das mudanças previstas na Reforma Tributária. 

Inicialmente, o limite para a escolha seria 30 de setembro, mas foi prorrogado após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). 

Novos tributos
As normas atualizadas incorporam ao regime simplificado o IBS e a CBS, tributos criados pela reforma sobre o consumo. 

As empresas poderão desistir das opções entre 3 de novembro e 20 de dezembro, tanto para reverter a inclusão no Simples Nacional quanto para cancelar o recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2027. (Com informações da Agência Brasil)