TCE-SP nega recurso sobre contas da Câmara e mantém devolução de R$ 69 mil

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou recurso contra a decisão que julgou irregulares as contas do exercício de 2013 da Câmara Municipal de Presidente Prudente. O órgão também determinou a devolução de R$ 69.148,42 referentes a aquisição de combustível - prática cessada pelo Legislativo em 2015.
De acordo com o TCE-SP, os fatores que determinaram a reprovação das contas estão relacionados ao gasto com combustível e com a criação de cargos comissionados. Naquele ano, a Câmara era presidida pelo ex-vereador Valmir da Silva Pinto, atual secretário municipal de Saúde.
No recurso, Valmir da Silva Pinto alegou que o abastecimento dosveículos particulares dos vereadores ocorria por meio de resoluções aprovadas em plenário e chanceladas pelo Ministério Público do Estado (MPE-SP), que concordou com o repasse de material de escritório, envelopes, selos, etc.
Segundo ele, o abastecimento do veículo oficial e dos carros particulares dos vereadores foi realizado "dentro do limite permitido e utilizado com razoabilidade e efetiva finalidade pública".

Fonte: Portal Prudentino