Vale-alimentação e refeição tem novas regras

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Entram em vigor nesta terça-feira (10) as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que impactam o sistema de vale-alimentação e vale-refeição em todo o país. O decreto foi assinado em novembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.

Entre as principais mudanças está o limite da taxa de desconto (MDR) cobrada pelas operadoras aos supermercados e restaurantes, que agora não pode ultrapassar 3,6%. A tarifa de intercâmbio foi fixada em até 2%, sendo proibida qualquer cobrança adicional. O prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos também foi reduzido de 30 para até 15 dias corridos após a transação.

As novas regras beneficiam mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país. O decreto também proíbe práticas abusivas, como deságios e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação. Apesar de liminares concedidas a grandes empresas do setor suspenderem temporariamente sanções por descumprimento de taxas e prazos, o Ministério do Trabalho reforça que o decreto está em pleno vigor e deve ser cumprido integralmente.

A partir de 10 de maio, o sistema passará por nova mudança, permitindo que o cartão do benefício seja aceito em diferentes maquininhas, independentemente da operadora. Em novembro, está prevista a interoperabilidade total, quando qualquer cartão do PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha do país.