Câmara aprova reestruturação e reconhece educadoras infantis como professoras

Foto: AI da Câmara Municipal de Prudente

Os vereadores de Presidente Prudente aprovaram por unanimidade, em primeira e segunda discussões, na sessão ordinária desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar 14/19, de autoria do Poder Executivo, que reestrutura o cargo de educador infantil. Com a medida, a função passa a ser denominada Professor de Primeira Infância (PPI), integrando oficialmente a carreira do magistério público municipal. 

O enquadramento nas regras de jornada e remuneração ficará condicionado à comprovação de formação em nível médio na modalidade Normal (Magistério) ou graduação em Pedagogia, conforme determina a Lei Federal 15.326/2026. 

A proposta também revoga dispositivos da Lei Complementar 177/2010, que contrariem as novas regras de nomenclatura, carga horária, vencimentos e transição funcional. 

Com a aprovação, as profissionais passam a ser reconhecidas como professoras, tornando Prudente um dos primeiros municípios do país a adotar as adequações previstas após a regulamentação da legislação federal. 

Adequação gradativa
O texto ainda estabelece a implementação gradativa do Piso Nacional do Magistério. O cronograma prevê a incorporação de 33% da diferença necessária a partir de 1º de julho de 2026, outros 33% em janeiro de 2027 e os 34% restantes em janeiro de 2028, completando a equiparação salarial. 

Segundo o Executivo, a medida observará os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a capacidade financeira do município. 

A aprovação do projeto atende a reivindicação antiga do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região (Sintrapp) e das educadoras infantis.