TJ-SP mantém condenação de Milton Carlos de Mello, ex-secretário e empresário por obras que favoreceram interesses privados; defesa dos réus afirma que recorrerá ao STJ.
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou, neste domingo (20), o ex-prefeito de Presidente Prudente, Milton Carlos de Mello “Tupã” (Republicanos), o ex-secretário de Obras Alfredo José Penha e o empresário Gervásio Costa pelo crime de responsabilidade. A decisão unânime da 16ª Câmara de Direito Criminal, em sessão virtual, manteve a condenação pela utilização indevida de recursos públicos para beneficiar o empresário com a abertura de vias no Jardim Santana. A pena estabelecida foi de 2 anos e 8 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e pagamento de 20 salários mínimos a uma entidade social.
O Ministério Público acusou Tupã e Penha de realizarem obras viárias entre 2011 e 2013 com recursos da Prefeitura, causando prejuízo de R$ 268.578,80 ao patrimônio público ao facilitar o acesso aos galpões de Gervásio Costa. As defesas dos réus afirmaram que a obra beneficiou toda a região e que irão recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça.
A sentença inicial foi proferida pela juíza Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente, e mantida pela 16ª Câmara do TJ-SP, que avaliou as ações como favorecimento ilícito a interesses privados com o uso de bens e serviços públicos
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