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Presidente Prudente adota Regime 12x36 para Servidores Municipais

06/12/2023 10:20:00

Prefeitura de Presidente Prudente oficializa, via Lei Nº. 11.275/2023, o regime de trabalho 12x36 para servidores municipais, conforme aprovação da Câmara. Destinado a funções com demandas específicas, o novo regime segue as diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A legislação estabelece que os servidores nesse regime não recebem adicional de hora extra entre a 8ª e a 12ª hora de trabalho semanal, já que estão incluídas nas 40 horas. A definição das escalas fica a cargo do gestor público, considerando a necessidade, interesse público e impessoalidade.

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