Epitácio institui Refis 2026 para regularização de débitos municipais

Foto: Arquivo/Prudente News

A Prefeitura de Presidente Epitácio instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal 2026), que estabelece condições especiais para a regularização de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública Municipal. Criado pela Lei  3.145, de 15 de setembro deste ano, o programa contempla débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados, protestados ou com exigibilidade suspensa. 

Também podem ser incluídos débitos que tenham sido parcelados anteriormente, desde que atendam às exigências da legislação. 

O Refis Municipal oferece três opções de pagamento: em cota única, com desconto de 100% dos juros de mora e da multa; em até cinco parcelas mensais, com redução de 70% desses encargos; ou em até 10 parcelas, com abatimento de 50%. 

O pagamento pode ser feito por PIX, cartão de débito ou crédito e outros meios eletrônicos disponibilizados pelo município. Nos parcelamentos em cinco ou 10 prestações, o pagamento deverá ser realizado por cartão de crédito. 

Como participar
A adesão ao programa poderá ser feita de 1º de outubro a 30 de novembro deste ano, mediante assinatura do Termo de Adesão, apresentação de requerimento e atualização dos dados cadastrais. 

O contribuinte que aderir reconhecerá os débitos incluídos e aceitará as condições previstas na legislação. Em casos de ação judicial ou embargos à execução fiscal, poderá ser exigida a desistência da demanda ou do recurso. 

O descumprimento das regras pode levar à exclusão do programa e à perda dos descontos. Para débitos em execução fiscal, também incidem honorários advocatícios de 10%, além de custas judiciais, despesas processuais e demais encargos sob responsabilidade do contribuinte.