Prefeitura de Prudente encaminha inadimplentes do IPTU para protesto em cartório

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A Prefeitura de Presidente Prudente, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), informou que os CPFs e CNPJs de inadimplentes com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) estão sendo encaminhados para protesto em cartório. A ação atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em fevereiro de 2024, que orienta os municípios a priorizarem esse tipo de cobrança antes de recorrer à Justiça.

Segundo dados da Sefin, em 2023, dos 144.791 carnês de IPTU entregues, 33.639 não foram quitados, o que representa 23% do total.

O secretário municipal de Finanças, Cadmo Garcia, destacou que a medida evita que a administração municipal seja acusada de improbidade administrativa por não adotar os mecanismos de cobrança determinados pelos órgãos fiscalizadores.

Inadimplência pode gerar Impactos para os contribuintes

O protesto em cartório pode resultar em restrições financeiras para os contribuintes, como impedimentos para movimentação de conta corrente, realização de compras parceladas, obtenção de empréstimos e financiamentos, entre outros.

Maria Aparecida Trugillo, assessora da Sefin, explicou que os protestos foram iniciados após a última campanha “Pague Já”, que notificou extrajudicialmente os devedores. Além disso, a Prefeitura está em processo final de contratação de uma empresa para negativação dos inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa e o SPC Brasil.

A Prefeitura orienta os contribuintes em débito a regularizarem sua situação para evitar restrições de crédito. Para negociar valores já ajuizados, os interessados devem procurar o Atende Prudente, na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 342, das 8h30 às 16h30.