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Lei que obriga a prestação de socorro a animais atropelados entra em vigor em Prudente

09/12/2021 12:55:28

 Foi publicada nesta quinta-feira (9), a lei municipal que determina a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados no município.

Define-se por animal todo ser vivo domesticado para convívio com o ser humano ou não, pertencente à fauna urbana ou domiciliada, nativa ou exótica.

Considera-se infração administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.

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