Justiça obriga Prudente Urbano a liberar dados sobre passes de usuários

A empresa Prudente Urbano responsável pelo transporte coletivo de Prudente até dezembro do ano passado tem 48 horas para disponibilizar a Prefeitura todos os dados em relação aos passes represados em cartões adquiridos pelos usuários, que seguem sem poder usar os créditos. A medida possibilitará a portabilidade dos valores para cartões ofertados pela Sou Prudente, responsável pelo serviço em caráter emergencial.

A decisão é do juiz da Vara da Fazenda Pública, Darci Beraldo Lopes, publicada na manhã desta quarta-feira (12). Nela, o juíz atende ao pedido de tutela provisória de urgência movida pelo município contra a ex-concessionária.

Na ação, a Prefeitura buscava obter uma chave criptográfica para a verificação de créditos circulante passes remanescentes, com cartões de vale-transporte que ainda não foram utilizados pelos usuários. O levantamento inicial aponta montante superior a R$ 5 milhões.

Beraldo afirma que é de direito do município obter as informações.

O juiz fixou ainda multa diária em caso de descumprimento da decisão. "Autoriza-se, então, o deferimento do pedido, para se impor à requerida Company Tur Transporte e Turismo LTDA a obrigação de fornecer para o município de Presidente Prudente as informações sobre o banco de dados de passes pendentes, num prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária, de R$ 10 mil, sem prejuízo de outras medidas para o efetivo cumprimento da obrigação", finaliza.