Liminar determina que a empresa pública permita a entrada de dirigentes sindicais em suas dependências
O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve uma liminar contra a Companhia Energética de São Paulo (CESP), pela qual a empresa pública fica proibida de impedir o acesso dos trabalhadores acompanhados de seus procuradores, sejam da assistência sindical ou advogados particulares, bem como do sindicato profissional, às suas dependências, seja para atividades no ato da rescisão contratual, seja para atividades sindicais em geral, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil a cada constatação da irregularidade.
A decisão da Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio também determina à empresa que se abstenha de reter a documentação rescisória dos trabalhadores, sob pena de multa no valor de R$1 mil a cada constatação da irregularidade.
A procuradora Vanessa Martini, do MPT em Presidente Prudente, ajuizou ação civil pública após a constatação de ato antissindical praticado pela empresa, bem como devido à recusa da CESP em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) anuindo em adequar voluntariamente a sua conduta trabalhista.
Decisão foi tomada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, Darci Lopes Beraldo.
