Proposta amplia margem consignável e inclui uso de cartões de crédito e de benefício, com desconto em folha de pagamento
Foto: Câmara Municipal de Presidente Prudente
Os vereadores da Câmara de Prudente aprovaram, na sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei 431/19, de autoria do prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã (Republicanos), que modifica a Lei Municipal 10.924/2022, de 29 de junho de 2022, e trata da concessão de crédito consignado aos servidores municipais.
A proposta, aprovada em primeira e segunda discussões, autoriza a inclusão de modalidades como cartão de crédito consignado e cartão de benefício, com desconto em folha de pagamento.
O texto estabelece ainda que a margem consignável máxima será de 45% da remuneração disponível do servidor, sendo 5% destinados ao uso com cartão de crédito consignado e outros 5% para o cartão consignado de benefício.
O projeto também prevê que servidores que já possuem contratos acima do limite anterior de 35% poderão manter os descontos até a quitação das dívidas, mas proíbe novas contratações que aumentem o valor comprometido.
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