Lei regulamenta ornamentação voluntária de ruas durante grandes eventos esportivos em Prudente

Foto: Secom

O Poder Executivo de Presidente Prudente (foto) sancionou uma lei que estabelece diretrizes para manifestações culturais e ornamentação comunitária voluntária de vias públicas durante a realização de eventos esportivos oficiais de relevância nacional e internacional. 

A legislação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (7) e contempla competições como Copas do Mundo, Jogos Olímpicos e Paralímpicos, Jogos Pan-Americanos e outros campeonatos oficiais reconhecidos por entidades esportivas nacionais ou internacionais. 

De acordo com a norma, a decoração poderá ser realizada, de forma voluntária, gratuita e em caráter precário, por moradores, comerciantes, associações de bairro e demais entidades da sociedade civil, desde que sejam observadas as regras municipais vigentes. 

As ações deverão preservar a segurança viária, a mobilidade urbana, a sinalização de trânsito, os equipamentos públicos, a arborização e atender às normas ambientais, urbanísticas, de zoneamento e de limpeza pública. 

Itens criteriosos
A lei também proíbe qualquer ornamentação que ofereça riscos à população, cause danos ao patrimônio público ou dificulte a circulação de veículos e pedestres. 

Além disso, não será permitida a utilização de propaganda comercial, mensagens político-partidárias ou conteúdos que incentivem intolerância, violência ou práticas ilícitas.