Menores de 16 anos passam a ter assento garantido ao lado de responsável em voos

Foto: Portal da Anac

DANIELLA ALMEIDA
AGÊNCIA BRASIL

Passageiros menores de 16 anos passam a ter o direito garantido de viajar em assentos ao lado de familiares ou responsáveis em voos comerciais. A medida está prevista na Resolução 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e já está em vigor nos sistemas de venda e reserva das companhias aéreas. 

A norma estabelece que a marcação conjunta deve ser realizada no momento da compra da passagem, sem custos extras. 

A regulamentação, no entanto, não obriga as empresas a oferecerem gratuitamente assentos em categorias diferenciadas, como lugares com espaço extra para as pernas ou em classes superiores. Caso o passageiro opte por essas acomodações, a cobrança adicional poderá ser realizada normalmente pelas companhias. 

Sanções administrativas
Segundo a Anac, o descumprimento da determinação, seja pela separação de menores dos responsáveis ou pela cobrança indevida da marcação conjunta, poderá resultar em sanções administrativas previstas na Resolução 762/2024. 

A Resolução 807/2026 esclarece que a medida cumpre provisoriamente a uma decisão judicial da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, no julgamento de ação civil pública que tramita desde 2019.