Lei que recompensa denúncias sobre descarte irregular trava na falta de identificação de infratores

Foto: Ananias Pinheiro/Secom

A Lei Municipal 11.821, criada para incentivar denúncias contra o descarte irregular de lixo e entulho em Presidente Prudente, ainda não apresentou resultados práticos desde que entrou em vigor, em dezembro de 2025. Conforme a Prefeitura, foram registradas 170 denúncias, sendo 21 sigilosas e 149 identificadas, porém nenhuma resultou em autuação ou pagamento de multa. 

O principal obstáculo, segundo a administração municipal, é a falta de informações suficientes para identificar os responsáveis pelas infrações. 

A legislação prevê recompensa equivalente a 20% do valor da multa efetivamente paga pelo infrator, desde que a denúncia resulte na identificação, autuação e recolhimento da penalidade. 

Entre as irregularidades passíveis de denúncia estão o descarte de lixo em vias públicas, o despejo de entulhos, o depósito de resíduos em áreas verdes e o lançamento de materiais em bueiros, galerias pluviais e cursos d’água. 

Argumentação robusta
A Prefeitura orienta que as denúncias sejam acompanhadas de provas, como fotos ou vídeos, além de informações sobre local, horário e, quando possível, dados do veículo utilizado pelo infrator. O município também alerta que denúncias falsas podem gerar penalidades ao denunciante. 

Para reduzir o descarte irregular, a administração mantém ações como os mutirões “cata-trecos” e disponibiliza o Ecoponto do Jardim Sabará (foto), localizado na esquina das ruas Adelino Rodrigues Gatto e Afonso Vincoletto, na zona oeste da cidade, que funciona diariamente, das 7h às 19h, para o recebimento de resíduos, exceto materiais hospitalares. 

SERVIÇO
As denúncias podem ser feitas pelo WhatsApp da Prefeitura: (18) 3907-1660.