Câmara de Prudente aprova isenção de taxa em concursos municipais para mães atípicas

Foto: AI da Câmara Municipal de Prudente

A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei 511/19, de autoria do prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã (Republicanos). 

A proposta, que foi aprovada em primeira e segunda discussões, autoriza a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos promovidos pela administração pública direta e indireta para mães atípicas. 

De acordo com o texto, será considerada mãe atípica a mulher que seja mãe, tutora ou responsável legal por pessoa com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou condição permanente que exija cuidados especiais, incluindo casos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, Síndrome de Down, entre outras condições comprovadas por laudo médico. 

Para obter o benefício, será necessário apresentar documentos, que comprovem a responsabilidade legal, e laudo médico ou relatório interdisciplinar emitido por profissional habilitado que comprove a condição de saúde da pessoa assistida. 

Acesso democrático
Segundo o prefeito, a medida busca ampliar o acesso dessas mulheres às oportunidades no serviço público, considerando os desafios financeiros, profissionais e sociais enfrentados por quem dedica grande parte da rotina ao cuidado de filhos com deficiência ou condições que demandam atenção contínua. 

A proposta, conforme o Executivo, visa promover equidade, inclusão no mercado de trabalho, além de contribuir para a autonomia financeira das mães atípicas.