Procon-SP alerta consumidores sobre novas regras para transporte aéreo

Foto: AI do Procon-SP

O Procon-SP orienta os consumidores sobre as mudanças previstas pela Resolução 813/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que altera as Condições Gerais de Transporte Aéreo e entra em vigor em 26 de outubro. 

Entre as novas regras está a obrigação de as companhias aéreas informarem, de maneira clara e acessível, situações como atrasos, cancelamentos, interrupções do serviço e preterição de embarque, mantendo os passageiros atualizados, inclusive por canais digitais. Esses meios deverão indicar a data e o horário da última atualização. 

Um dos pontos de atenção levantados pelo Procon-SP é a alteração das regras relacionadas a situações de caso fortuito ou força maior. Segundo o órgão estadual, eventos ligados aos riscos próprios da atividade, como manutenção não programada, checagens técnicas, excesso de tráfego aéreo e problemas logísticos, não deveriam afastar a responsabilidade das empresas por danos decorrentes de atrasos, cancelamentos ou interrupções. 

A resolução também prevê que, no momento da contratação, o passageiro seja informado de que fatores operacionais e exigências de segurança podem provocar alterações no serviço. Para o Procon-SP, essa previsão pode gerar interpretações que transfiram ao consumidor parte da responsabilidade. 

Recomendações pertinentes
A resolução estabelece ainda prazo de até sete dias para que as empresas providenciem o reembolso de despesas comprovadas decorrentes de atrasos. 

Em casos de problemas com voos, o Procon-SP recomenda que o passageiro reúna documentos que comprovem os gastos, procure a companhia aérea para solicitar assistência e reembolso e, se não houver solução, acione o órgão de defesa do consumidor de sua cidade ou Estado e a Anac. 

SERVIÇO
O Procon-SP também informa que continuará acompanhando a aplicação das novas regras para o transporte aéreo e disponibiliza atendimento em seu site oficial, basta acessar esse link.