Resolução limita número de emendas impositivas por vereador em Prudente

Foto: Izabela Zacheu/Assessoria de Imprensa da Câmara de Prudente

Uma resolução publicada, nesta terça-feira (13), estabelece limites para a apresentação de emendas impositivas pelos vereadores de Presidente Prudente. De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a medida também proíbe indicações de caráter genérico e determina restrições para o repasse de recursos a determinadas instituições. 

Quanto ao número de propostas, cada vereador poderá apresentar até 36 emendas nos projetos orçamentários de 2027 e 2028. A partir de 2029, o limite será reduzido para 30 emendas por parlamentar. 

Conforme o documento, ficam vedadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLO) sem objeto suficientemente definido, assim como propostas que reduzam dotações destinadas a despesas com pessoal e encargos ou ao serviço da dívida pública. 

No caso de obras de engenharia, o valor previsto deverá ser suficiente para assegurar a conclusão do projeto ou de uma etapa útil do cronograma. 

Impedimentos previstos
A resolução também impede a destinação de recursos a instituições que tenham, em seus quadros diretivos ou administrativos, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do vereador responsável pela indicação ou de seu assessor. 

A restrição se estende a entidades que subcontratem empresas cujos sócios ou administradores sejam as pessoas citadas anteriormente.