PL permite a concessão do tempo integral de emissoras de rádio e TV para produções independentes

Emissoras de rádio e televisão poderão transferir, comercializar ou ceder o tempo integral de programação para a veiculação de produção independente.

Um projeto de lei, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados permite a mudança no Código Brasileiro de Telecomunicações. A produção independente é o conteúdo cujo a produtora detentora dos direitos sobre a obra não tem qualquer vínculo, direto ou indireto, com a empresa de veiculação detentora da concessão pública de rádio ou TV.

De acordo com a proposta, as emissoras deverão observar apenas as regras de limitação de publicidade comercial e de qualidade do conteúdo. Além disso, o texto determina que as emissoras serão responsabilizadas por eventuais irregularidades, e será proibido ceder a gestão total ou parcial da execução do serviço.

O projeto tramitou em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e poderá seguir para a análise do Senado. Porém, se houver recurso para a votação em plenário, o texto continua na Câmara dos Deputados.