TJ-SP considera constitucional lei que prevê faixas elevadas em frente a escolas de Martinópolis

Foto: Cedida/Comunicação Social TJ-SP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou constitucional, por unanimidade, a lei municipal 429/25, de Martinópolis, que determina a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres em frente a todas as instituições de ensino da cidade. Cabe recurso. 

A decisão julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Prefeitura, que questionava a norma por ter origem parlamentar e não indicar a fonte de custeio das despesas, além de alegar interferência na gestão dos serviços públicos e no funcionamento da administração. 

O relator do caso, o desembargador Renato Rangel Desinano, entendeu que a legislação está dentro da competência municipal para tratar de assuntos de interesse local e da competência comum para implementar políticas de educação voltadas à segurança no trânsito. 

O magistrado também citou o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual uma lei que gere despesas para o poder público não invade a competência do Executivo quando não modifica a estrutura administrativa, as atribuições dos órgãos ou o regime jurídico dos servidores. 

Não representa violação
Sobre a falta de indicação da fonte de custeio, o relator afirmou que a situação não representa violação à Constituição Estadual, mas pode tornar a legislação inexequível no ano em que foi aprovada. 

O autor da lei é o vereador Gabriel Valões Santos (MDB), presidente da Câmara, que exerce interinamente a Prefeitura desde junho de 2026, até a realização de nova eleição municipal, marcada para 25 de outubro. 

Outro lado
Até o momento, a Prefeitura de Martinópolis não se posicionou oficialmente sobre o assunto. O espaço do Prudente News continua aberto para manifestação.