Notificações por descumprimento da Lei de Cotas para PcDs aumentam na região

Foto: Facebook do MPT

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (PcDs), que completou 35 anos, nesta sexta-feira (24), registrou aumento nas notificações por descumprimento na região de Presidente Prudente. 

Dados do Sistema Gaia, do Ministério Público do Trabalho (MPT), mostram que, entre janeiro e julho de 2026, a Procuradoria do Trabalho no Município (PTM), de Prudente, contabilizou nove notificações fiscais relacionadas à reserva de vagas para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. 

No mesmo período de 2025 foram cinco registros, enquanto, em 2024, houve duas notificações. Ao longo de todo o ano passado foram 14 autuações, contra oito em 2024. 

Instituída pela Lei 8.213/1991, a legislação determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem entre 2% e 5% de seus cargos para pessoas com deficiência habilitadas ou trabalhadores reabilitados da Previdência Social, conforme o porte da empresa. 

Segundo o MPT, o aumento das notificações demonstra a continuidade da fiscalização sobre o cumprimento da norma, considerada um dos principais instrumentos para ampliar a inclusão desse público no mercado formal de trabalho. 

Normas estabelecidas
A legislação também estabelece que o empregado contratado para cumprimento da cota não pode ser dispensado sem justa causa, ou ao término de contrato superior a 90 dias, sem a contratação de outro trabalhador em condição semelhante. 

Empresas que descumprem a lei estão sujeitas a multas administrativas, autuações e ações civis públicas. A fiscalização é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com acompanhamento do MPT. 

SERVIÇO
A população pode fazer denúncias de irregularidades, de forma presencialmente na Procuradoria do Trabalho no Município (PTM), que fica na Avenida Coronel José Soares Marcondes, 3372, no Jardim Bongiovani, ou pelo site prt15.mpt.mp.br, com garantia de sigilo ao denunciante.